sexta-feira, 28 de agosto de 2009

Gilmar Mendes não comparece à audiência sobre diploma de Jornalismo

Da Redação do Comunique-se

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, não compareceu à audiência pública que discute a regulamentação de profissão de jornalista. Apesar de convidado para o debate, a agenda do ministro indica um encontro com o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Na audiência, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, defendeu a regulamentação da profissão para garantir a qualidade técnica e ética na profissão.

Em seu entendimento, a liberdade de expressão é um princípio da Constituição, mas ela mesma cria restrições para aperfeiçoar o exercício dessa liberdade, como a proibição do anonimato, a preservação da imagem e o direito de resposta.

Congresso deve legislar sobre o tema, diz deputada

A presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, deputada Maria do Rosário (PT-RS), também se mostrou favorável à exigência do diploma. Em sua opinião, a decisão do STF deve ser questionada e cabe ao Congresso legislar sobre o tema.

O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Sérgio Murillo de Andrade, defendeu que o decreto que instituiu a obrigatoriedade do diploma não “foi feito por causa da ditadura, mas apesar da ditadura”. Ele lembrou ainda que, mesmo com a exigência da graduação, os veículos de comunicação não estão restritos aos formados.

"Não pode ser feita confusão entre opinião e o exercício do jornalismo", afirmou, lembrando que cerca de 40% dos profissionais das redações não são jornalistas.

Deputados defendem aprovação de propostas

Vários deputados também estiveram presentes à audiência e defenderam o retorno da obrigatoriedade do diploma. Jô Moraes (PCdoB-MG) defendeu a aprovação pelo Congresso das propostas que tratam sobre o tema. Fernando Ferro (PT-PE), afirmou que o tema é sensível porque parte dos parlamentares é comprometida por possuírem vínculos de propriedade com veículos de comunicação.

A audiência foi convocada pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Educação e Cultura da Câmara. A iniciativa é da deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO). Para o debate foram convidadas entidades representativas do setor. Ontem, o Senado aprovou a realização de uma outra audiência sobre o tema, ainda sem data definida.

Com informações da Agência Câmara.

quinta-feira, 27 de agosto de 2009

Diploma para jornalistas será tema de debate

Reprodução na íntegra do texto de Gorette Brandão / Agência Senado, disponível em http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=94662&codAplicativo=2


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve realizar audiência para debater proposta que pretende incluir no texto da Constituição dispositivo para tornar obrigatória a exigência de diploma de curso superior em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista. Ainda sem data marcada, a realização da audiência foi aprovada na reunião desta quarta-feira (26). Serão convidadas entidades de classe dos jornalistas, assim como as que representam empresas do setor de comunicação.

O requerimento foi apresentado pelos senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE), o relator da matéria (PEC 33/09), e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), autor da proposição. Para Valadares, exigir formação acadêmica para o exercício de atividade tão "específica, sensível e importante" como o jornalismo não limita a liberdade de expressão de ninguém. Segundo o senador, é "razoável" que esteja sob a responsabilidade de profissionais graduados função que repercute diretamente sobre a vida da população.

O debate deverá contar com a participação dos presidentes da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo de Andrade, e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azedo, entre outras entidades da classe. Os presidentes da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão, Daniel Pimentel Slaviero, e da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Judith Brito, serão convidados para representar a área empresarial. A lista de debatedores inclui ainda o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Raimundo Cezar Britto Aragão, além de membros da comunidade acadêmica.

Outros dois pedidos de audiência pública foram aprovados, um deles para debate sobre a venda de bebida alcoólica a crianças e adolescentes. O objetivo é colher subsídios para instruir o exame de projeto (PLS 48/09), da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que tipifica como crime a venda de bebidas a pessoas nessa faixa etária. Serão convidados, entre outros, o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, e o médico e escritor Dráuzio Varella.

O último requerimento sugere debate sobre a regulamentação de atividades de pesquisa, produção e comércio de clones de mamíferos (exceto humanos), peixes, anfíbios, répteis e aves. A proposta foi do senador Jayme Campos (DEM-MT), relator de projeto que trata do tema (PLS 73/07), também apresentado por Kátia Abreu. Representantes do setor acadêmico e do governo devem participar da audiência.

segunda-feira, 13 de julho de 2009

Reunião em SP define reação ao fim do diploma de Jornalismo

No próximo dia 17, em São Paulo, acontece reunião convocada pela Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), na qual serão definidas estratégias em relação ao fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista.
A Regional Sorocaba marcará presença no encontro e espera, a partir de então, tomar ações localizadas.

quarta-feira, 8 de julho de 2009

Deputados que apoiam a PEC proposta por Paulo Pimenta



(Veja post abaixo)Atualizada em 26.06.09 -20h

· AMAZONAS
FRANCISCO PRACIANO - PT/AM
REBECCA GARCIA – PP/AM·

ALAGOAS
CARLOS ALBERTO CANUTO - PMDB/AL

· BAHIA
COLBERT MARTINS - PMDB/BA
VELOSO - PMDB/BA

· CEARÁ
EUNÍCIO OLIVEIRA - PMDB/CE
PAULO HENRIQUE LUSTOSA - PMDB / CE

· DISTRITO FEDERAL
RODRIGO ROLLEMBERG - PSB / DF
LAERTE BESSA – PMDB/DF

· ESPÍRITO SANTO
MANATO - PDT/ES

· GOIÁS
LEANDRO VILELA - PMDB/GO
PEDRO CHAVES - PMDB/GO
RUBENS OTONI - PT/GO

· MARANHÃO
DOMINGOS DUTRA - PT/MA
FLÁVIO DINO - PCdoB/MA
ROBERTO ROCHA – PSDB/MA

· MATO GROSSO
ELIENE LIMA - PP/MT
VALTENIR PEREIRA - PSB/MT

· MATO GROSSO DO SUL
ANTÔNIO CARLOS BIFFI - PT/MS
ANTÔNIO CRUZ - PP/MS
NELSON TRAD - PMDB/MS
VANDER LOUBET - PT/MS

· MINAS GERAIS
ADEMIR CAMILO - PDT/MG
AELTON FREITAS - PR/MG
ALEXANDRE SILVEIRA - PPS/MG
JAIME MARTINS - PR/MG
LEONARDO MONTEIRO - PT/MG
LINCOLN PORTELA - PR/MG
MÁRIO HERINGER - PDT/MG
PAULO PIAU - PMDB/MG
SILAS BRASILEIRO - PMDB/MG
ANTÔNIO ANDRADE - PMDB/MG
JÔ MORAES – PCdoB/MG

· PARÁ
ZEQUINHA MARINHO - PMDB/PA

· PARAÍBA
LUIZ COUTO - PT/PB

· PARANÁ
ALEX CANZIANI - PTB/PR
CHICO DA PRINCESA - PR/PR
MARCELO ALMEIDA - PMDB/PR
GUSTAVO FRUET - PSDB/PR

· PERNAMBUCO
ANDRÉ DE PAULA - DEM/PE
EDGAR MOURY - PMDB/

PE· PIAUÍ
JÚLIO CESAR - DEM/PI
PAES LANDIM - PTB/PI

· RIO DE JANEIRO
DR. PAULO CÉSAR - PR/RJ

· RIO GRANDE DO SUL
PEPE VARGAS - PT/RS
VIEIRA DA CUNHA - PDT/RS

· RORAIMA
ANSELMO DE JESUS - PT/RO
LUCIANO CASTRO - PR/RR

· SANTA CATARINA
DÉCIO LIMA - PT/SC
VIGNATTI – PT/SC

· SÃO PAULO
CÂNDIDO VACCAREZZA - PT/SP
DR. NECHAR - PV/SP
JOÃO DADO - PDT/SP
JOÃO PAULO CUNHA - PT/SP
JOSÉ EDUARDO CARDOZO - PT/SP
MILTON MONTI - PR/SP
NELSON MARQUEZELLI - PTB/SP
PAULO PEREIRA DA SILVA - PDT/SP
REGIS DE OLIVEIRA - PSC/SP
VICENTINHO – PT/SP
RICARDO BERZOINI – PT/SP

· TOCANTINS
OSVALDO REIS – PMDB/TO


Orginal do blog http://azesquerda.blogspot.com, do jornalista João José de Oliveira Negrão, doutor em sociologia, professor de jornalismo na Universidade de Sorocaba e assessor de imprensa.

Deputado apresenta proposta que pede volta do diploma de jornalismo

Por Redação do Comunique-se

O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) protocolou nesta quarta-feira (08/07) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restabelece a necessidade do curso superior em jornalismo para o exercício da profissão. Para a apresentação da proposta, foram recolhidas 191 assinaturas, 20 a mais que o mínimo necessário.
“Foi extremamente importante a rápida reação da sociedade, desaprovando o absurdo cometido pela Corte Suprema brasileira, e que abriu precedente para a desregulamentação de outras profissões”, comentou o deputado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que derrubou a obrigatoriedade do diploma.
Pimenta defende a volta da obrigatoriedade do diploma porque, em sua opinião, o jornalismo não se trata de uma “simples prestação de informação”.
“Essa atividade é mais do que a simples prestação de informação ou a emissão de uma opinião pessoal. Ela influencia na decisão dos receptores da informação, por isso não pode ser exercida por pessoas sem aptidão técnica e ética”, afirmou.
No dia 01/07, o senador Antônio Carlos Valadares também apresentou, na outra Casa parlamentar, PEC que pede o retorno da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão.

(Publicado em www.comuniquese.com.br)

terça-feira, 7 de julho de 2009

Sorocaba e região se mobilizam contram contra decisão do STF

Enquanto a grande mídia passa ao largo das discussões acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal em derrubar a exigência do diploma para o exercício do jornalismo, a imprensa da região de Sorocaba tem se mostrado atenta ao tema. Desde 17 de junho, dia da resolução, foram 18 publicações sobre o assunto nos jornais Cruzeiro do Sul e Bom Dia, entre reportagens, artigos, editoriais, notas e opinião de leitores. A afiliada da rede Globo em Sorocaba, TV Tem, também exibiu matéria sobre a polêmica no Tem Notícias 1ª Edição do dia 20.
E mais, no último dia 1°, o jornalista e professor de jornalismo João José de Oliveira Negrão falou da polêmica na TVI, de Itapetininga, e o programa Cruzeiro Educação de 2 de julho, apresentado por Miriam Cris Carlos na rádio Cruzeiro FM, trouxe o assunto e as opiniões de professores, estudantes e da diretoria da Regional Sorocaba do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo.
O saldo é positivo, principalmente somado ao apoio da sociedade organizada: moções de repúdio apresentadas pelos vereadores Izídio de Brito Corrêa (PT), em Sorocaba, Geraldo Camargo (PT), em Piedade, Marcos Antônio Alves, de Votorantin, manifestação de apoio da Câmara de Sorocaba à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para a regulamentação da categoria, apoio do presidente da 24ª subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Sorocaba Antônio Carlos Delgado Lopes, do vice-presidente da CUT estadual, Carlos Ramiro, dos diretores dos sindicatos regionais de várias categorias, além da manifestação favorável de artistas como Carlos Madia.
Há ainda uma reação encabeçada pela Regional do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, que já realizou três reuniões com profissionais da área, estudantes, professores e representantes da sociedade organizada. Do primeiro encontro, uma Frente Regional em Defesa da Regulamentação do Jornalismo, divida em comissões composta por profissionais da categoria, estudantes e professores, foi estabelecida. As comissões têm trabalhado a propagação da campanha, articulações com profissionais de jornalismo, sociedade organizada e civil, além de contato com artistas para uma ação pública, que será realizada em breve.
Ainda, no próximo dia 17, em São Paulo, Sorocaba será representada por uma comissão na reunião organizada pela Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj). O encontro irá discutir, entre outros assuntos, estratégias contra o fim do diploma e a Regional do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo espera contar com a adesão dos colegas.
Luta está apenas no começo. Para que a decisão dos ministros do STF não seja permanente e venha precarizar ainda mais o exercício do jornalismo, é preciso o apoio de todos.
Conheça e participe do movimento. Acesse o blog Pelo Diploma (www.pelodiploma.blogspot.com http://www.pelodiploma.blogspot.com/ e faça parte da comunidade Jornalistas pelo Diploma (http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=91579897) no Orkut. Outras informações pelo telefone (15) 3342.8678.

quinta-feira, 2 de julho de 2009

Diploma: análise da ABI aponta erros do STF

Maurício Azêdo, presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI)

Em artigo publicado no Jornal do Brasil ontem, 29 de junho, o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azêdo, sustentou que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) cometeram vários erros ao justificar a derrubada da exigência de diploma de curso de Comunicação Social ou Jornalismo para o exercício da profissão. Um desses erros foi o de atribuir ao Decreto-Lei nº 972/69, de outubro desse ano, o objetivo de submeter os meios de comunicação à censura, a qual foi instituída formalmente três meses depois, em janeiro de 1970, pelo Decreto-Lei nº 1.077.
No texto, publicado na página A16 sob o título Incriminação do diploma não se sustenta, diz o presidente da ABI que o relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, “foi infeliz e revelou extremado mau gosto ao comparar o desempenho do jornalista com o do cozinheiro, mesmo o grande mestre no ofício de conceber e preparar acepipes e quitutes”. Diz o articulista que “demonstrou o Ministro que não entende nem de jornalismo nem de arte culinária; se entendesse, não faria as comparações inadequadas que fez”.
Com um intertítulo dado pela Redação do JB (Erro do STF na decisão instaura a incompreensível lei da selva trabalhista), o artigo integrou a série Sociedade Aberta, em que o jornal acolhe opiniões de diferentes pessoas. Seu texto é reproduzido a seguir.
“O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da questão da obrigatoriedade de exigência do diploma de conclusão do curso de Comunicação Social ou de Jornalismo para o exercício da profissão de jornalista deixou claro que os membros da chamada Suprema Corte não tinham nem têm familiaridade com o tema tratado.
Na justificação dos votos pela derrubada da disposição pertinente do Decreto-lei nº 972/69, os ministros confundiram alhos com bugalhos e revelaram um subjetivismo que não encontra guarida nos fatos históricos e em sua cronologia. Para incriminar a exigência do diploma e justificar sua supressão, vimos ministros a dizer que o Decreto-lei nº 969/72 foi editado com o objetivo de sufocar a imprensa, submetendo-a a censura. Há grave erro aí: a censuraa foi formalmente instituída pelo Decreto-lei nº 1.077, de 26 de janeiro de 1970, mais de três meses após a edição do Decreto nº 972, assinado em 17 de outubro de 1969 e publicado no dia 21 seguinte. Lembre-se, aliás, que era dispensável a formalização do poder de censurar veículos de comunicação, sabido que, com honrosas exceções, como o JB, O Estado de S. Paulo, o Jornal da Tarde e a Tribuna da Imprensa, jornais e emissoras de televisão praticavam a autocensura e faziam o jogo da ditadura militar.
Improcede a afirmação do digno Ministro Ricardo Lewandovski de que o Decreto nº 972/69 tinha como “escopo, inequivocamente, controlar as informações veiculadas pelos meios de comunicação, em especial pelos jornais, afastando das redações intelectuais e políticos que faziam oposição ao governo de então”. Na verdade esses intelectuais – um Otto Maria Carpeaux, um Antônio Callado, um Octávio Malta – já tinham sido afastados das redações não por esse decreto, mas pelo esmagamento político e comercial que o regime militar impôs a veículos como Última Hora, levada à descaracterização, e o Correio da Manhã, perseguido e subjugado até falir.
Carece igualmente de fundamento a invocação do Pacto de São José da Costa Rica, validado no País pelo Decreto 678/92, de que a disposição agora derrubada conflitasse com o artigo 13.3 dessa convenção, como alegado pelo mesmo Ministro Lewandovski, que transcreveu o texto de tal disposição, assim redigida: “Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão da informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões”. Mesmo um advogado recém-formado saberia que falta tipicidade entre o que dispõe o Decreto nº 972 e o texto reproduzido pelo Ministro.
Numa instituição que reúne algumas das maiores sumidades do País em todos os ramos do Direito, como é o Supremo Tribunal Federal, é incompreensível que tenham sido cometidos erros fáticos dessa natureza, para justificar uma decisão desprovida de fundamento jurídico, e sim ditada pelo propósito politico de atender à postulação do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo, o grande interessado em instituir a lei da selva, uma terra de ninguém nas relações trabalhistas, afinal criada pela decisão do Supremo, ao homologar e legitimar práticas restritivas dos direitos dos jornalistas já adotadas por muitas das empresas filiadas a essa entidade.
Mais grave do que essas alegações despropositadas foi o conjunto de argumentos expostos pelo relator, Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, que foi infeliz e revelou extremado mau gosto e escassa criatividade ao comparar o desempenho do jornalista com o do cozinheiro, mesmo o grande mestre no ofício de conceber e preparar acepipes e quitutes. Demonstrou o Ministro que não entende nem de jornalismo nem de arte culinária; se entendesse, não faria as comparações inadequadas que fez.
Ao contrário do que sustentaram ministros que acompanharam o relator (Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Celso de Mello), a profissão de jornalista não pode ser exercida por pessoas que tenham apenas o curso fundamental completo ou incompleto, para as quais a decisão do Supremo escancarou com largueza as portas de acesso à profissão, ou mesmo por aquelas que, como os ministros do chamado Pretório Excelso, tenham formação de nível universitário em outras especializações da vida social.”